Apesar do caráter propter rem ao débito condominial, há exceção para a hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, diz STF A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que…
Por 7 votos a 4, ministros estabeleceram que autonomia da vontade do fiador e livre iniciativa do locatário devem prevalecer sobre o direito à moradia. O plenário do…
Na última quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar…
A avaliação da maioria dos ministros é de que as cidades não podem cobrar por um serviço de segurança pública, que é de responsabilidade dos Estados Supremo…