Jurídico

STF permite penhora de bem de família como garantia de aluguel comercial

11/Março/2022        

Por 7 votos a 4, ministros estabeleceram que autonomia da vontade do fiador e livre iniciativa do locatário devem prevalecer sobre o direito à moradia. O plenário do…

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Para STF, covid-19 é doença ocupacional e auditores poderão autuar empresas

06/Maio/2020        

  Na última quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar…

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STF proíbe municípios de cobrarem taxa de combate a incêndios

25/Maio/2017        

  A avaliação da maioria dos ministros é de que as cidades não podem cobrar por um serviço de segurança pública, que é de responsabilidade dos Estados Supremo…

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