Com decisões favoráveis em outras regiões do país, ações de catarinenses contra o Estado reivindicam a restituição do ICMS. Em setembro deste ano, a advogada e síndica…
Após a implantação de um Condomínio, outro grande problema enfrentado pelos condôminos diz respeito à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Durante a construção do…