Guia de Fornecedores
Justiça revoga multa por obras em apartamento durante a pandemia
Por constatar necessidade emergencial dos reparos, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília declarou irregulares as notificações e multa enviadas por um condomínio a uma moradora que fez…
PL quer definir teto de 10% para cobrança de juros sobre condôminos inadimplentes
Percentual deverá ser definido em convenção. Caso não haja essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como é estabelecido no Código Civil Está em tramitação…
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