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Câmara analisa projeto que proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até o apartamento

02/Abril/2024        

  A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe o cliente de exigir que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do…

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Justiça proíbe morador de dirigir dentro de condomínio

09/Julho/2021        

A justiça de SP proibiu um morador de dirigir dentro das dependências de um condomínio de luxo em Rio Preto, o Damha 5, na região leste da cidade.…

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Pet em condomínios

18/Agosto/2020        

O condomínio pode proibir que meu cachorro circule nas áreas comuns? A convenção pode proibir que eu tenha um animal no meu apartamento? Meu condomínio pode me obrigar…

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Condomínio não pode proibir mudança por causa da Covid-19, diz TJ-SC

24/Abril/2020        

O impedimento à mudança durante a epidemia do coronavírus por ato de quem exerce a função de síndico não encontra amparo em lei. Com esse entendimento, a juíza…

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O síndico pode proibir que os condôminos falem com a administradora e tratem assuntos do condomínio só com ele?

03/Março/2020        

Pergunta: O síndico pode proibir que os condôminos entrem em contato com a administradora e tratem assuntos do condomínio somente com ele? Resposta: No que tange as responsabilidades do síndico do Condomínio, o artigo 22, §2º da Lei 4.591/64 dispõe que “As funções administrativas podem ser delegadas à pessoas de…

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Locação “Airbnb”: o condomínio pode impedir?

29/Novembro/2019        

Prática cada vez mais comum está em julgamento no STJ e merece atenção dos condomínios. Altas temperaturas, céu azul e férias. A chegada do verão traz consigo expectativas…

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Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

30/Maio/2019        

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas…

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Fumar em condomínios depende do regimento

10/Abril/2018        

Proibição deve comprovar prejuízos ao morador ou moradores Símbolo de status, elegância e poder no passado, o cigarro, nas últimas décadas, transformou-se em um verdadeiro vilão. Por conta…

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Projeto prevê proibição de taxas de mudança em condomínios

24/Agosto/2017        

A cobrança de taxa de mudança em condomínios fechados e edifícios residenciais ou comerciais pode ser proibida em Curitiba. A proposta faz parte de um projeto protocolado na…

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Venda de incandescentes está proibida a partir de julho

04/Julho/2017        

  A partir de 1º de julho o comércio não poderá mais vender lâmpadas incandescentes acima de 25 W Agora é definitivo. A partir de 1º de julho…

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