Pergunta: A convenção do meu condomínio diz que o síndico condômino não pode ser remunerado. No entanto, a administradora disse que se constar na previsão orçamentária e for aprovado em assembleia pode. Isso procede? Resposta: Conforme a legislação brasileira, não há uma regra específica que disponha sobre a remuneração…
Sempre que se falava em condomínios na legislação brasileira, pensava-se logo em condomínio geral (voluntário ou necessário) ou condomínio edilício, ambos previstos no Código Civil. Contudo, nos últimos…