Subcondomínios podem ter CNPJ próprio

Subcondomínios podem ter CNPJ próprio


Nova Instrução Normativa possibilita a obtenção da inscrição pelos subcondomínios imobiliários.


Imagine um condomínio misto, onde uma torre residencial divida espaço com uma comercial, e o térreo seja um centro comercial com lojas dos mais diversos tipos. Administrar as necessidades e os interesses desse grupo de condôminos não é das tarefas mais fáceis. Empreendimentos desse porte, muitas vezes, já nascem com a previsão de divisão em subcondomínios, e com a edição na IN RFB 1.684/16 podem obter inscrição de CNPJ junto à Receita Federal.

Embora aos olhos leigos a obtenção de um CNPJ possa soar como uma separação completa entre os registrados, o advogado e consultor na área imobiliária, Dennis Martins, alerta para o fato de que na seara do Direito existe sim o risco de responsabilização do condomínio por prejuízos ocasionados pelo subcondomínio, mas esse risco já existia e não decorre da nova regra. “É importante observar que a norma em questão se trata de uma Instrução Normativa da Receita Federal, cuja natureza é de ato administrativo, visto que as Instruções Normativas não tem força de lei.”

Martins explica que ao determinar que os subcondomínios devam ser inscritos no CNPJ na condição de filiais, a IN 1.684/16 não está transformando os subcondomínios em verdadeiras pessoas jurídicas, mas sim ditando uma regra sobre a necessidade e a formalidade de cadastramento para fins de obtenção do CNPJ.

Mesmo assim, a separação pode trazer vantagens. Uma delas é uma maior representatividade. É comum que grupos específicos tenham necessidades diferentes para um mesmo quesito e, por isso, queiram estabelecer regras mais flexíveis ou rígidas. Dennis cita o exemplo do trânsito de pessoas que costuma obedecer a regras muito rígidas na área residencial, mais flexíveis nos escritórios e ser totalmente estimulado no espaço das lojas. “Assim, em um caso como esse é bastante oportuno que tenhamos um condomínio maior, que tratará daqueles interesses que são comuns ao complexo como um todo e subcondomínios, com suas regras próprias, visando atender à sua vocação”, explica.

O que são subcondomínios?

Um subcondomínio é resultado da divisão jurídica ocorrida em um condomínio, com a finalidade de otimizar sua estrutura organizacional. Trata-se de uma figura ainda não prevista expressamente no Código Civil, mas cuja legalidade e utilidade são inquestionáveis, visto que atende a um anseio social.

Como criá-los

O requisito para criação de um subcondomínio, de acordo com o Código Civil, é ter previsão expressa na respectiva Convenção, seja por ocasião do nascedouro do condomínio, seja por alteração posterior.

Para evitar problemas

A melhor forma de evitar a socialização dos prejuízos certamente será uma convenção bem elaborada, feita de forma criteriosa e que defina o conceito de elaboração do empreendimento e o modo de utilização pelos futuros condôminos.

Antes

Na IN publicada em maio de 2016 não havia previsão normativa expressa quanto à possibilidade de obtenção de CNPJ pelos subcondomínios, o que levava a negativas por parte da Receita Federal quando o condomínio tentava fazê-lo. Agora

Nova IN, publicada em dezembro de 2016, alterou o inciso II do art. 4º e passou a reconhecer expressamente os subcondomínios (setores condominiais).

  • Gostou do conteúdo? Indique a um amigo!
Enquete

Para conter a pandemia do Covid-19 quais medidas estão sendo mais difíceis de serem adotadas no condomínio?

Controlar obras em unidades - 12.9%
Utilização de máscara por moradores - 26.4%
Informar condômino infectado - 7.9%
Aplicar as normas de silêncio - 15%
Controlar o uso de áreas comuns - 14.3%
Realização de assembleias - 20.7%
Locação de temporada - 2.9%
SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2020-11-23 21:37:09' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2020-11-23 21:37:09' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
Acesse sua Administradora