Qual a diferença entre associação, condomínio e loteamento?

Qual a diferença entre associação, condomínio e loteamento?

Existem regras padrão para uso dos elevadores, social e serviço, num condomínio residencial? Por exemplo: carrinho com compras, animais de estimação, andar com traje de piscina ou praia.

Normalmente é no regulamento interno e/ou na convenção, instrumentos aprovados em assembleia de condôminos, que está regulamentado como deve ser o uso das áreas comuns nos edifícios, que inclusive preveem multas em casos de descumprimento.


Qual a diferença entre associação, condomínio e loteamento? Em todas as modalidades, é obrigatório o pagamento de taxa de condomínio?

Associação é uma organização de direito civil em que as pessoas se reúnem em prol de um bem comum. Loteamento é o fracionamento de uma propriedade imobiliária em lotes. Já o condomínio é uma propriedade em comum, sendo que nesta propriedade existem áreas de utilização exclusiva e áreas de utilização comum de todos. Pelo código civil de 2002, existe a obrigação do pagamento da taxa de condomínio apenas no condomínio edilício. Porém, existem hipóteses em que tanto na associação quanto no loteamento há obrigação de pagamento de rateio de despesas.

Um condomínio pode ser multado se não respeitar as regras de acessibilidade para deficientes físicos?

Desde que haja legislação obrigando os condomínios novos e antigos a oferecer acessibilidade a deficientes é claro que pode sim ser multado. Porém, deve-se usar o bom senso, já que em muitos casos é simplesmente impossível se fazer modificações que permitam uma melhor acessibilidade.

Muitos moradores costumam deixar expostos objetos, caixas, bicicletas, entre outros em suas garagens. Quem é responsável por furtos nas garagens dos condomínios?

Para que haja responsabilidade do condomínio sobre atos ilícitos deve haver expressa responsabilidade deste na convenção do condomínio. Garagem é para estacionamento de veículos auto motores e não depósitos de coisas diversas.


Kelsor Fernandes é presidente do Secovi-Ba, entidade que representa os Condomínios.

 

Materia originalmente publicada em www.correio24horas.com.br

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