Projeto para extinguir taxa mínima da Casan será protocolado nesta sexta em Florianópolis

Projeto para extinguir taxa mínima da Casan será protocolado nesta sexta em Florianópolis

O argumento do projeto de lei que pretende extinguir a cobrança da taxa mínima de água em Florianópolis é simples: cada um paga o que consome.

Parece justo, já que atualmente mais de 58 mil economias (medidores) de Florianópolis pagam R$ 42,20 de água, independente de quanto consumiram até o limite de 10 metros cúbicos (ou 10 mil litros). O valor representa algo em torno de R$ 28,8 milhões por ano. Mas mesmo que a proposta tenha apoio da ampla maioria no parlamento municipal, a aprovação promete ser controversa.

Mais de 58 mil economias (medidores) de Florianópolis pagam R$ 42,20 de água, independente de quanto consumiram até o limite de 10 metros cúbicos - Flávio Tin/ND

Na semana passada, por unanimidade, os vereadores aprovaram a audiência pública que vai tratar do assunto. E nesta sexta-feira (9), o vereador Vanderlei Farias (PDT), deve protocolar o texto final do projeto de lei que vai tramitar na Câmara.
“Obviamente sabemos que a Casan tem o investimento no início da implantação de uma rede, o tratamento da água e a manutenção, mas nessa planilha [das obras de implantação] não está previsto isso da taxa mínima. Sem contar que em grande parte da cidade esse valor já foi pago. São 58 mil residências, algumas consomem três metros, outras não gastam nada, e todas pagam R$ 42”, disse Lela.
A cobrança da taxa mínima em Florianópolis alcançou mais da metade das 104.030 unidades consumidoras da cidade em janeiro deste ano. São 58.250 imóveis cujo o consumo não atingiu a cota. E o número pode ser maior se considerarmos que em janeiro boa parte das casas de veraneio que ficam fechadas na baixa temporada estão ativas.
O projeto tem recebido apoio de praticamente todo o parlamento. “Eu acho que o consumidor está sendo lesado, sim”, disse João Luiz da Bega (PSC) durante a discussão que aprovou a audiência pública, que ainda depende de data para ser realizada. Dalmo Meneses (PSD) lembrou que além da taxa mínima os mesmos imóveis também pagam a taxa de saneamento. “Mesmo quem não tem consumo, paga”.
Os vereadores Fábio Braga (PTB), Marcelo da Intendência (PP) e Gabrielzinho (PSB) também apoiaram a proposta. “Tanto no Procon estadual como no municipal uma das maiores reclamações é justamente o questionamento referente à cobrança e à legalidade da tarifa mínima".

Aresc vê projeto com preocupação

O artigo 10 do Plano Nacional de Saneamento, aprovado em 1978, estabelece que “os benefícios dos serviços de saneamento básico serão assegurados a todas as camadas sociais, devendo as tarifas adequar-se ao poder aquisitivo da população atendida, de forma a compatibilizar os aspectos econômicos com os objetivos sociais”. E no inciso 2º estabelece que a cota mínima tem que ser de pelo menos 10m³ mensais por economia (unidade de consumo).
O engenheiro da Diretoria Técnica da Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina) diz ver com preocupação iniciativas que tentam extinguir a taxa mínima. “O serviço de água é fornecido 24 horas nos 365 dias do ano e Câmara Municipal não tem poder para alterar o que prevê o Plano Nacional”, disse.
Ele diz que a exclusão da taxa mínima pode trazer problemas ainda para quem mora em condomínios cujos medidores não são individuais, cerca de 90%, segundo Silvio.Isso pode triplicar a conta no caso dos condomínios porque, sem taxa mínima, vai ser cobrada por faixa de consumo e de uma única economia”, afirmou.
A Prefeitura de Florianópolis disse desconhecer o projeto e não quis se manifestar. Consultada, a Procuradoria da Casan manifestou que considera o projeto inconstitucional.

105.932 Unidades Consumidoras na cidade
Em janeiro deste ano 58.250 pagaram taxa mínima
R$ 42,19 é o valor pago por todos que consomem até 10 m³ Contrato com a Casan vence em 2032
R$ 28,8 milhões é a média de arrecadação anual com taxa mínima

 

Matéria originalmente publicada em NDONLINE

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