Jurídico

Registro de arma de fogo não autoriza porte em área comum de condomínio

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26/Novembro/2020        

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT entenderam que a conduta extrapola os limites da autorização de uso, que é restrita à área privativa da residência.  Militar…

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Assembleia pode decidir pela destituição do síndico através do voto da maioria dos condôminos presentes na reunião

Síndico profissional pode ser destituído?

05/Novembro/2020        

Escolha de tantos condomínios, a contratação de um síndico profissional pode ser uma boa alternativa para a administração condominial. Mas, você sabe o que fazer caso o recurso…

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Justiça determina que administradora de condomínio deve ter registro em CRA

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04/Novembro/2020        

A fiscalização do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) não para. Imbuídos na missão de proteger a sociedade dos maus profissionais, os fiscais não têm poupado…

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Condomínio não tem responsabilidade pelos danos causados a carro em portão de garagem

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19/Outubro/2020        

A magistrada do 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF indeferiu pedido de indenização realizado por um condômino que teve o seu veículo danificado pelo portão eletrônico da garagem…

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Cachorro ganha na Justiça direito de circular por condomínio

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14/Outubro/2020        

Um cachorro chamado Thor, da raça golden retriever, ganhou na Justiça o direito de morar e circular por um condomínio na Arse 72 (Antiga quadra 706 Sul) em…

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Sancionada lei que aumenta punição para maus-tratos de animais

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08/Outubro/2020        

A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e maus tratos.…

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