Jurídico

Quando há assembleia é obrigatória a leitura da ata da assembleia anterior?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Quando há assembleia é obrigatória a leitura da ata da assembleia anterior? A previsão orçamentária foi apresentada em 24/01/2011. Pode ser cobrada já referente ao mês de janeiro ou deve iniciar a cobrança no mês subsequente, no caso fevereiro? Resposta: A leitura da ata da assembléia anterior não é prevista como…

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Pode ser aplicada algum tipo de multa para o morador que não acatou a votação da assembleia?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Um morador queria construir no terraço no seu apartamento uma pequena kit net e solicitou aprovação da assembleia, que por sua vez votou 10 votos contra e 4 a favor. Mesmo assim o morador insistiu e continuou a construção. O síndico procurou a Prefeitura, que constatou que não havia projeto…

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Preciso da autorização da assembleia ou conselho para mudar a administradora do condomínio ou o síndico tem autonomia para esta mudança?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Gostaria de mudar a administradora do condomínio. Preciso da autorização da assembleia ou conselho para isto ou o síndico tem autonomia para esta mudança? Resposta: Alguns pontos merecem ser destacados. É preciso, inicialmente, que a convenção do condomínio seja analisada para saber se existe algum tipo de disposição sobre o assunto.…

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A contribuição ao Fundo de Reserva é, sempre de 10% do rateio ou pode ser decidido em assembleia outro valor até 10%?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: A contribuição ao Fundo de Reserva é de, sempre, 10% do rateio ou pode ser decidido, em assembléia, outro valor até 10% ? Resposta: A contribuição do fundo de reserva não é, necessariamente, de 10%, muito embora essa seja a praxe na maioria dos condomínios, pois é reconhecido como o percentual…

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Assuntos para aprovação, que demandem gastos, necessitam ser especificados em pauta na convocação para assembleia?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Em nossa última assembleia não foi colocado em pauta a aprovação do aumento da cerca elétrica do condomínio. Como tínhamos na pauta da assembléia o item assuntos gerais, eu coloquei o assunto e votamos pela aprovação unânime. Após a assembléia uma moradora me questionou dizendo que tudo que for colocado…

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É possível alterar artigos do regimento só em assembleia extraordinária?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: É possível alterar artigos do regimento só em assembléia extraordinária? Resposta: Prezada Secretária, Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção. Já a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação da unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº…

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Tendo em vista que não existe nenhum padrão, posso ser acusada de alteração da fachada por não estar usando cortina como as outras unidades?

26/Fevereiro/2013        

Pergunta: Tenho um apartamento e instalei película nos vidros das janelas e porta-janelas há quase um ano. No meu condomínio são dez apartamentos e não tem regimento interno, somente convenção que estabelece a proibição de alteração da fachada no seguinte sentido: art. 31, inte 2: não alterar a forma e cor…

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Pode ser aplicada algum tipo de multa para o morador que não acatou a votação da assembleia?

25/Fevereiro/2013        

Pergunta: Um morador queria construir no terraço no seu apartamento uma pequena kitinet e solicitou aprovação da assembleia, que por sua vez deliberou 10 votos contra e 4 a favor. Mesmo assim o morador insistiu e continuou a construção. O síndico procurou a Prefeitura, que constatou que não havia projeto para…

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Para contratar uma empresa de cobrança que garanta a receita do condomínio é necessária a aprovação em assembleia?

25/Fevereiro/2013        

Pergunta: Gostaria de saber se para o sindico contratar uma empresa de cobrança que garanta a receita do condominio, deve ser aprovado em assembleia? Resposta: A proposta de uma empresa de cobrança garantida é trazer sossego ao condomínio, que terá garantido um percentual 'x' da sua receita mensal em troca de assumir…

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A cobrança por meio de protesto tem que ser aprovada por unanimidade ou pode ser aprovada por voto da maioria?

21/Dezembro/2012        

Pergunta: Há alguns meses recebi a informação de foi aprovada uma nova forma de cobrança de taxa de condomínios atrasados, por meio de protesto. No nosso condomínio fizemos uma chamada de capital para reforma do condomínio, mas o fato é que dos 9 apartamentos apenas 5 estão pagando em dia, ou…

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Enquete

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Auto Gestão (Não tem auxilio de administradora/contabilidade) - 16.1%
Auto Gestão Assistida (Contrata serviços terceirizados de contabilidade) - 17%
Gestão com empresa administradora - 32.1%
Síndico Profissional (com administradora) - 27.7%
Síndico Profissional (sem administradora) - 5.4%
SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2019-09-17 22:35:26' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2019-09-17 22:35:26' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
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