Verticalização com segurança em Balneário Camboriú

Verticalização com segurança em Balneário Camboriú

 

Lei municipal determina vistoria em edificações para evitar problemas e conservar os imóveis

Desde março de 2008 Balneário Camboriú mantém uma lei municipal – de número 2.805 – que torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nas edificações. Primeira cidade de Santa Catarina a adotar tal legislação – a exemplo de outros municípios como Porto Alegre, São Paulo e Fortaleza – a lei nada mais é do que um instrumento que ajuda a identificar problemas estruturais nos prédios.

Para tanto, determina que o condomínio contrate um arquiteto ou engenheiro credenciado para fazer inspeções periódicas. As informações devem ser registradas em um parecer técnico, no qual deverão ser anexados o formulário de inspeção e a ficha técnica da edificação.

“A lei é uma prevenção e foi criada diante de tantas ocorrências que vêm acontecendo no dia a dia da verticalização. O poder público se sobressai na responsabilidade de zelar pela segurança e por meio de lei transfere isso para o gestor, no caso síndico e administrador, pois estes têm a responsabilidade de fazer a conservação condominial”, esclareceo presidente do Secovi/SC, Sérgio Luiz dos Santos.

De acordo com o engenheiro Halisson Gonçalves os condomínios, de maneira geral, têm feito as vistorias na periodicidade que estabelece a lei. “Trata-se de uma responsabilidade civil do síndico, de acordo com o Código Civil e deveria ser cumprido por todos”, aponta, lembrando que a prefeitura tem feito a fiscalização. “Às vezes, o poder público não tem a capacidade gestora de fiscalizar no cotidiano. Mas a lei existe para ser cumprida e, na verdade, nós temos de pensar sempre que não há necessidade da fiscalização se tiver comprometimento”, emenda o presidente do Secovi.

“Entretanto, mais do que para atender a fiscalização, o objetivo da vistoria é apontar possíveis falhas, desgastes ou defeito de modo a permitir a elaboração de um plano de manutenção preventiva, afim de preservar a vida útil projetada do imóvel (ou seja, o tempo para o qual ele foi projetado). A vistoria permite verificar possíveis riscos eminentes de acidentes e também alguma possível anomalia que, quanto antes observada, menor o risco de acidente e menor o custo para sua manutenção”, diz o engenheiro.

Conservação dos imóveis
Para o síndico Ronaldo Antônio Francio, a lei municipal é importante porque exige conservação dos imóveis. “Sempre aparece algum problema que não se vê, principalmente de rachaduras, pastilhas deslocadas, mofo nas paredes, especialmente nas garagens que são fechadas. Então, se o síndico e os condôminos quiserem manter o prédio em dia, têm de obedecer à legislação”, elogia.

Como o residencial foi erguido em 2010, o síndico apresentou o serviço em assembleia no mês de janeiro. “Incluindo toda a documentação necessária como de cartório, prefeitura e mão de obra, o custo total foi de R$ 2.900. O valor, se dividido em seis anos, dá um pouco mais de R$ 400 por ano e não chega a ser um custo alto para o condomínio”, calcula Ronaldo, que recebeu um prazo de 45 dias para consertar alguns problemas apontados no prédio.

PRAZOS
De acordo com a lei, que determina três etapas de inspeção, a vistoria deve ser feita nos primeiros seis anos de construção. A partir da primeira vistoria a periodicidade varia de acordo com a idade do empreendimento. Confira os prazos

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Limites máximos de periodicidade a partir da primeira vistoria
Empreendimentos entregues a partir de 2006, são de seis anos após a entrega da obra.
Após a primeira vistoria, os limites de periodicidade dos prédios com menos de seis anos será igualmente de seis anos para a nova perícia.
Os edifícios com idade de 6 a 11 anos devem receber mais um check-up em cinco anos e os de 11 a 15 anos devem fazer a análise a cada quatro anos.
Já para edifícios com mais de 15 anos a vistoria passa a ser tri-anual, assim como, nas edificações comerciais, nas quais a periodicidade entre as inspeções independe da idade da edificação e deverá ser feita também de 3 em 3 anos.


MULTA
Para o edifício que descumprir a lei, a multa é de 10 UFM (Unidades Fiscais Municipais)– totaliza cerca de R$ 2.700– para o condomínio, sendo renovado esse valor a cada período de 30 (trinta) dias até que seja sanada a irregularidade. “O síndico responde civil e criminalmente se houver algum tipo de acidente ocasionado pela falta de manutenção da edificação e sem essa vistoria técnica periódica vai agravar mais a situação do síndico”, assinala Halisson Gonçalves.

“Por isso o Secovi/SC sempre aconselha que sejam feitas as vistorias permanentes, de acordo com a lei. E essa vistoria é muito importante para a sociedade e, principalmente, para os condôminos que vivem no local”, alerta Sérgio dos Santos.

NÚMEROS
Cidade: Balneário Camboriú
Condomínios constituídos atualmente: 2.231
Condomínios em construção: 192
Total de Condomínios para o futuro (previsão de 5 anos): 2.423
Fonte: Departamento de Pesquisa do Secovi/SC.

 

Confira na íntegra a Lei Municipal que torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nas edificações em Balneário Camboriú

 

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