O Caráter de Norma das Assembleias

O Caráter de Norma das Assembleias

Como de costume, inicio minhas considerações acerca de condomínios ressaltando que neste tipo de moradia encontram-se aglomerados direitos e deveres distintos, gerando assim interesses individuais conflitantes sobre determinados espaços de uso comum. Logo, necessário se faz estabelecer mecanismos de controle e organização deste micro sistema, o que se dá, basicamente, através das assembléias de condôminos, meio mais eficaz de controle condominial.

A assembléia condominial é, juridicamente, o único meio capaz de coletar e expressar a vontade dos condôminos. As deliberações nelas realizadas possuem caráter de norma perante os condôminos, o que se prova com as próprias convenções e os regimentos internos, gerados obrigatoriamente em assembleias.

Porém, para que as deliberações em assembléias venham a possuir plena eficácia perante os condôminos, diversos aspectos legais necessitam ser observados evitando assim serem estas questionadas judicialmente por vícios de convocação ou por atos indevidos no decorrer da reunião. A não observação das formalidades impostas pelo Código Civil, pela convenção e pela doutrina especializada pode comprometer a convivência harmoniosa entre os condôminos, além de abalar a segurança jurídica de todos, refletindo assim no prejuízo da paz dentro do âmbito condominial.

Todavia, não incorrendo a assembleia em algum tipo de vício, suas deliberações possuem força normativa perante a massa condominial, não podendo, sequer, serem discutidas judicialmente.

Alerto por oportuno, que qualquer meio utilizado para expressar a vontade dos condôminos, a exemplo dos abaixo-assinados, só pode ser considerado válido se esta atribuição foi transferida pela assembleia previamente constituída para tanto ou ainda, por previsão na convenção do condomínio.

  • Gostou do conteúdo? Indique a um amigo!




  • A-
  • A+
Enquete

Descreva como é a gestão no seu condomínio

Auto Gestão (Não tem auxilio de administradora/contabilidade) - 16.1%
Auto Gestão Assistida (Contrata serviços terceirizados de contabilidade) - 17%
Gestão com empresa administradora - 32.1%
Síndico Profissional (com administradora) - 27.7%
Síndico Profissional (sem administradora) - 5.4%
SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2019-07-17 12:28:02' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2019-07-17 12:28:02' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
Acesse sua Administradora