Um condômino com várias taxas de condomínio em atraso faleceu. Neste caso, como devo proceder a cobrança?

Enviado por : Aníbal Teixeira de Lima
  • Respondido por : Gustavo Camacho Solon




  • A-
  • A+

Pergunta: Um condômino com várias taxas de condomínio em atraso faleceu. Neste caso, como devo proceder a cobrança? Os herdeiros seriam os responsáveis pelo pagamento?

Resposta O pagamento das quotas condominiais é um dever primário dos condôminos, na forma do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, e é aplicável ao seu proprietário registral (aquele que consta na matrícula), e ao titular de um compromisso particular de compra e venda.

Vale mencionar que as quotas condominiais constituem-se em obrigações propoter rem (aquelas que são próprias da coisa e não da pessoa), conforme determina o artigo 1.345 do Código Civil, ou seja: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”

Na hipótese que estamos apreciando no momento, ao falecer, pelo princípio de Saisine fixado pelo artigo 1.784 do Código Civil, os bens que compõem a esfera patrimonial do falecido transferem-se desde logo aos seus herdeiros. Na prática, é necessária a abertura de um inventário, nomeando-se um inventariante para representar o espólio (massa de bens do falecido).

Em se tratando de cobrança de quotas condominiais de condômino falecido, o espólio deverá ser citado para pagamento da dívida na figura do seu inventariante. Caso não tenha sido aberto inventário, todos os herdeiros e o cônjuge supérstite (sobrevivente), deverão ser citados para pagamento da dívida condominial. E se o condômino falece no curso do processo de cobrança de quotas condominiais!?

Aí então um requerimento comprovando o óbito (certidão de óbito) deverá ser levado ao processo, juntamente com o pedido de citação do espólio, caso tenha sido aberto inventário ou citação de todos os herdeiros e do cônjuge, caso o inventário ainda não tenha sido aberto, para que a ação prossiga e culmine no pagamento da dívida ou na venda judicial do imóvel para quitá-la.

Pavão e Camacho Advogados
Gustavo Camacho Solon - OAB/ SC 32.237
(47) 3278 9026 / Joinville - SC

  • Gostou do conteúdo? Indique a um amigo!




  • A-
  • A+
Enquete

Nos 17 anos do Jornal dos Condomínios, gostaríamos de saber: quem é você, leitor do portal?

SELECT i.*, CASE WHEN i.modified = 0 THEN i.created ELSE i.modified END as lastChanged, c.name AS categoryname,c.id AS categoryid, c.alias AS categoryalias, c.params AS categoryparams, u.userName AS nomeColunista , u.image AS imgColunista , u.userID AS idColunista FROM #__k2_items as i RIGHT JOIN #__k2_categories c ON c.id = i.catid LEFT JOIN #__k2_users u ON u.userID = i.created_by WHERE i.published = 1 AND i.access IN(1,1,5) AND i.trash = 0 AND c.published = 1 AND c.trash = 0 AND ( i.publish_up = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_up <= '2018-06-18 20:39:09' ) AND ( i.publish_down = '0000-00-00 00:00:00' OR i.publish_down >= '2018-06-18 20:39:09' ) AND i.catid=17 AND i.catid IN(17) OR i.id IN (SELECT itemID FROM #__k2_additional_categories WHERE catid IN(17 ) )  ORDER BY i.id DESC LIMIT 0 , 1
Envie uma pergunta
Contato

Campos Obrigatórios *

Acesse sua Administradora